Lei Ordinária nº 3053, de 09/12/1994

PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.764, DE 05/01/93.

Matéria: PLO nº 96/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/12/1994

Assunto: Desapropriações e Desafetações
Doação

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo, Conferido - rkmc (04.12.15).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2764 de 05/01/1993 - DISPÕE SOBRE OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PELO PRAZO DE 30 ANOS, UMA ÁREA URBANA COM 1.610,44M², PARA A RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA.
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