Lei Ordinária nº 2764, de 05/01/1993

DISPÕE SOBRE OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PELO PRAZO DE 30 ANOS, UMA ÁREA URBANA COM 1.610,44M², PARA A RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA.

Matéria: PLO nº 181/1992 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/01/1993

Assunto: Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (29/12/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3053 de 09/12/1994 - PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.764, DE 05/01/93.
Nova Pesquisa Voltar