INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PRIMÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PLO nº 67/1956 (MÁRIO LEIRÓZ)
Data de Promulgação: 08/10/1956
Assunto: Educação
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - bms (11/08/2016).
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