Projeto de Lei Ordinária nº 67/1956

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PRIMÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MÁRIO LEIRÓZ

Data de Apresentação: 02/10/1956

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (11/08/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 304/1956

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 02/10/1956 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada