Lei Ordinária nº 2922, de 23/08/1993

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE RECUO CONCORDANTE PARA EDIFICAÇÕES NAS ESQUINAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Matéria: PLO nº 27/1993 (PAULO DE ANDRADE)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/08/1993

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (08.12.15).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1978 de 06/11/1984 - RESTABELECE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2O, DA LEI N.º 1978, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984, EM RAZÃO DE REJEIÇÃO DE VETO.
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