Lei Ordinária nº 1978, de 06/11/1984
RESTABELECE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2O, DA LEI N.º 1978, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984, EM RAZÃO DE REJEIÇÃO DE VETO.
Data de Promulgação: 06/11/1984
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2922 de 23/08/1993
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE RECUO CONCORDANTE PARA EDIFICAÇÕES NAS ESQUINAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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Nova Pesquisa
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