Lei Ordinária nº 284, de 20/06/1956

LIBERA DA APRECIAÇÃO DAS COMISSÕES MUNICIPAIS A DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS PESSOAIS DOS VEREADORES.

Matéria: PLO nº 39/1956 (MÁRIO LEIRÓZ)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/06/1956

Assunto: Comissões Municipais

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (11/08/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 367 de 06/12/1957 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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