Lei Ordinária nº 2768, de 26/02/1993

ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 12/1993 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/02/1993

Assunto: Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO, Conferido - rkmc (08.12.15).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2348 de 29/06/1989 - INSTITUI SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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