Lei Ordinária nº 2748, de 08/12/1992

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 20% (VINTE POR CENTO), PARA ÁREAS VERDES, NAS ÁREAS RECEBIDAS EM DOAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE INDÚSTRIAS.

Matéria: PLO nº 96/1992 (PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/12/1992

Assunto: Bens Imóveis
Doação
Empresas e Indústrias

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (18/12/2015).

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