Projeto de Lei Ordinária nº 96/1992

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 20% (VINTE POR CENTO), PARA ÁREAS VERDES, NAS ÁREAS RECEBIDAS EM DOAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE INDÚSTRIAS.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO

Data de Apresentação: 16/11/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (18/12/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2748/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/11/1992 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada