Lei Ordinária nº 27, de 09/11/1948

DOAÇÃO PURA E SIMPLES PARA A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/11/1948

Assunto: Doação

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1381 de 12/02/1974 - RETIFICA A ÁREA DE TERRENO DOADA À FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR.
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