Lei Ordinária nº 2670, de 15/06/1992

TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE CARTAZES E PANFLETOS EXPLICATIVOS E PREVENTIVOS CONTRA A AIDS, NAS DEPENDÊNCIAS PRIVATIVAS DE HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES.

Matéria: PLO nº 66/1992 (ANDRÉ LUIZ RAPOSO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/06/1992

Assunto: Regulamentações
Saúde

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (17/12/2015).

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