Projeto de Lei Ordinária nº 66/1992

TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE CARTAZES E PANFLETOS EXPLICATIVOS E PREVENTIVOS CONTRA A AIDS NAS DEPENDÊNCIAS PRIVATIVAS DE HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES.

Autoria: ANDRÉ LUIZ RAPOSO

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/06/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (17/12/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2670/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/06/1992 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 01/06/1992 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 2.670, DE 15 DE JUNHO DE 1992.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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