Lei Ordinária nº 2652, de 22/04/1992

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PAR A CONCESSÃO DE USO DE BEM DOMINICAL.

Matéria: PLO nº 61/1992 (JANIO LERARIO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/04/1992

Data de Publicação: 22/04/1992

Veículo de Publicação: Tribuna do Nortre

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (17/12/2015).

Nova Pesquisa Voltar