Projeto de Lei Ordinária nº 61/1992

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PAR A CONCESSÃO DE USO DE BEM DOMINICAL.

Autoria: JANIO LERARIO

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/04/1992

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (17/12/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2652/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/04/1992 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 06/04/1992 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 2.652, DE 22 DE ABRIL DE 1992.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar