Lei Ordinária nº 2630, de 31/12/1991

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E HASTEAMENTO DA BANDEIRA BRASILEIRA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

Matéria: PLO nº 169/1991 (PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 31/12/1991

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (12.01.16).

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