Lei Ordinária nº 2603, de 22/11/1991

ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 147/1991 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/11/1991

Assunto: Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (12.01.16).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2464 de 27/08/1990 - ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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