Lei Ordinária nº 2464, de 27/08/1990

ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 46/1990 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/08/1990

Assunto: Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (11/01/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2603 de 22/11/1991 - ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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