Lei Ordinária nº 2531, de 23/04/1991

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 7/1991 (Prefeito Municipal)

Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/04/1991

Assunto: Doação

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 3445 de 18/08/1998 - DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM AZEREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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