DISCIPLINA O TRÁFEGO NAS ÁREAS UTILIZADAS PELOS PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PLO nº 27/1990 (PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO)
Data de Promulgação: 27/08/1990
Assunto: Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - bms (07/01/2016).
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