Lei Ordinária nº 244, de 08/08/1955

REGULAMENTA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU IMPRESSOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E NAS PROPRIEDADES PARTICULARES.

Matéria: PLO nº 4/1955 (PAULO EMÍLIO D'ALESSANDRO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/08/1955

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (18/07/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5516 de 20/03/2013 - ALTERA O ART. 5° DA LEI N° 244, DE 08.08.1955, QUE REGULAMENTA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU IMPRESSOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E NAS PROPRIEDADES PARTICULARES.
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