Lei Ordinária nº 2106, de 14/05/1986

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS CASAS POPULARES.

Matéria: PLO nº 30/1986 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/05/1986

Assunto: Doação

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (03/02/2016).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1988 de 14/11/1984 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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