Lei Ordinária nº 1988, de 14/11/1984
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 14/11/1984
Assunto:
Contratos e Convênios
Planejamento
Observações: Conferido - rkmc (18.03.16).
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2106 de 14/05/1986
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS CASAS POPULARES.
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Nova Pesquisa
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