Lei Ordinária nº 1922, de 15/12/1983

INSTITUI A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 80/1983 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/12/1983

Assunto: Tributos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (07.04.16).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1156 de 30/12/1969 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.  
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