Projeto de Lei Ordinária nº 80/1983

INSTITUI A TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/12/1983

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (07.04.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1922/1983
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/12/1983 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 13/12/1983 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 1922, de 15 de dezembro de 1983.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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