Lei Ordinária nº 1686, de 06/08/1980

COMPLEMENTA A LEI Nº 1.659, DE 10 DEZEMBRO DE 1979.

Matéria: PLO nº 28/1980 (BENEDITO MARCONDES FRANÇA)


Data de Promulgação: 06/08/1980

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (31/03/2016).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1659 de 10/12/1979 - DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE PREÇOS.
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