Lei Ordinária nº 1659, de 10/12/1979

DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE PREÇOS.

Matéria: PLO nº 63/1979 (BENEDITO MARCONDES FRANÇA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/12/1979

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Conferido - rkmc (20.04.16).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1686 de 06/08/1980 - COMPLEMENTA A LEI Nº 1.659, DE 10 DEZEMBRO DE 1979.
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