Lei Ordinária nº 1626, de 18/06/1979

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 45 DA LEI Nº 1.225, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1971.

Matéria: PLO nº 23/1979 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/06/1979

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (11.04.16).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1176 de 12/06/1970 - DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Ordinária nº 1225 de 18/02/1971 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA.
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