Lei Ordinária nº 1575, de 22/08/1978

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS EM ATIVIDADE PRIVADA VINCULADA AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA.

Matéria: PLO nº 31/1978 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/08/1978

Assunto: Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: Conferido- rkmc (27.04.16).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2107 de 14/05/1986 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1575, DE 22 DE AGOSTO DE 1978
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