Lei Ordinária nº 1478, de 06/07/1976

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 1451, DE 30 DE SETEMBRO DE 1975.

Matéria: PLO nº 11/1976 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/07/1976

Assunto: Loteamentos

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (26/04/2016).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1451 de 30/09/1975 - CONSIDERA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA, ÁREA DE TERRENO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar