Lei Ordinária nº 1451, de 30/09/1975

CONSIDERA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA, ÁREA DE TERRENO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 31/1975 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/09/1975

Assunto: Regulamentações
Urbanismo

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (27/04/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1478 de 06/07/1976 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 1451, DE 30 DE SETEMBRO DE 1975.
Nova Pesquisa Voltar