Lei Ordinária nº 1445, de 12/09/1975
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL A VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS
Data de Promulgação: 12/09/1975
Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (27/04/2016).
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Norma correlata
|
Lei Ordinária nº 1489 de 30/09/1976
-
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar