Lei Ordinária nº 1402, de 14/08/1974

INCORPORA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL À LEGISLAÇÃO DO SAAE.

Matéria: PLO nº 24/1974 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/08/1974

Assunto: Tributos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (02.05.16).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1156 de 30/12/1969 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.  
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