Projeto de Lei Ordinária nº 24/1974

INCORPORA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL A LEGISLAÇÃO DO SAAE.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/08/1974

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (02.05.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1402/1974
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/08/1974 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 13/08/1974 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 1402, de 14 de agosto de 1974.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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