Lei Ordinária nº 1214, de 11/12/1970

ALTERA O PRAZO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, REFERIDA NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.123, DE 2.9.1969.

Matéria: PLO nº 67/1970 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/12/1970

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo; Conferido - rkmc (12.05.16).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1123 de 02/10/1969 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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