Lei Ordinária nº 1123, de 02/10/1969

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 54/1969 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/10/1969

Assunto: Serviços Públicos
Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - bms (19/05/2016).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 1214 de 11/12/1970 - ALTERA O PRAZO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, REFERIDA NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.123, DE 2.9.1969.

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