Lei Ordinária nº 1213, de 11/12/1970

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMOS DE ATÉ CR$ 3.700.000,00 (TRÊS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADO AOS SERVIÇOS DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 66/1970 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/12/1970

Assunto: Abertura de Crédito
Obras
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (12.05.16).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1226 de 03/03/1971 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 1.213, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1269 de 15/09/1971 - ALTERA AS LEIS N.º 1213 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970 E N.º 1.226 DE 3 DE MARÇO DE 1971.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1141 de 15/10/1969 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE).
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