Lei Ordinária nº 1141, de 15/10/1969

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE).

Matéria: PLO nº 72/1969 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/10/1969

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (19/05/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1152 de 10/12/1969 - ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 1.141 DE 15 DE OUTUBRO DE 1969
Alterada pela Lei Ordinária nº 1213 de 11/12/1970 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMOS DE ATÉ CR$ 3.700.000,00 (TRÊS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADO AOS SERVIÇOS DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1380 de 12/02/1974 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE.
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