REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 1, PROMULGADA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Matéria: PLO nº 8/1948 (FRANCISCO LESSA JÚNIOR)
Data de Promulgação: 17/04/1948
Assunto: Impostos
Situação: Em vigor
Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - bms (22/08/2016).
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