Projeto de Lei Ordinária nº 8/1948

REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI N.º 1, PROMULGADA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Autoria: FRANCISCO LESSA JÚNIOR

Data de Apresentação: 27/01/1948

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (22/08/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 12/1948

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/01/1948 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada