ALTERA ALÍQUOTAS DAS TABELAS I E II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Matéria: PLO nº 46/1970 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 08/10/1970
Assunto: Tributos
Situação: Em vigor
Observações: Poder Executivo; Conferido - rkmc (12.05.16).
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