Projeto de Lei Ordinária nº 46/1970

ALTERA ALÍQUOTAS DE TABELAS I E II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 05/10/1970

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1198/1970

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 05/10/1970 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada