ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento Competente, informações se há provisionado no Orçamento de 2024, se aprovado o PLP 21/2023 pelo Congresso Nacional, recursos para pagamento de quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, congelados durante período de enfrentamento ao Coronavírus Covid-19 aos profissionais não citados na Lei Complementar 191/22.