Pesquisa de Matérias

REVOGA O INCISO VIII DO ART. 10 E ACRESCENTA INCISO XII AO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Autoria: LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA, ARISTEU DE BARROS TRAMIN, FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA, HELITON GOULART GONÇALVES, INALDO SOARES DE FREITAS, JAIRO LUIZ MARCONDES DE OLIVEIRA, JOSÉ LELIS NOGUEIRA, NORIAKI ODAN, PAULO DE ANDRADE, PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO, PAULO TARCÍZIO DA SILVA MARCONDES, RENATO TEIXEIRA, VALDEMAR INÁCIO DA SILVA

Data de Apresentação: 27/05/1996

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 10/06/1996 00:00:00: Proposição aprovada