Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/1996
REVOGA O INCISO VIII DO ART. 10 E ACRESCENTA INCISO XII AO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Autores:
LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA, ARISTEU DE BARROS TRAMIN, FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA, HELITON GOULART GONÇALVES, INALDO SOARES DE FREITAS, JAIRO LUIZ MARCONDES DE OLIVEIRA, JOSÉ LELIS NOGUEIRA, NORIAKI ODAN, PAULO DE ANDRADE, PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO, PAULO TARCÍZIO DA SILVA MARCONDES, RENATO TEIXEIRA, VALDEMAR INÁCIO DA SILVA
Data de Apresentação: 27/05/1996
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 10/06/1996 00:00:00
- Arquivo
- Proposição aprovada