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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017

    CONCEDE O TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO.

    Autoria: RAFAEL GOFFI
    Data de Apresentação: 04/12/2017
    Protocolo: 4202/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/12/2017 00:00:00: Norma promulgada
    Decreto Legislativo n° 04, de 19 de dezembro de 2017.
    Norma Derivada: DL 4/2017
    Texto Integral