Decreto Legislativo nº 4, de 19/12/2017

CONCEDE O TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO.

Matéria: PDL nº 6/2017 (RAFAEL GOFFI)


Data de Promulgação: 19/12/2017

Data de Publicação: 22/12/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Em vigor

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