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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2014

    CONCEDE TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO.

    Autoria: PROFESSOR OSVALDO
    Data de Apresentação: 15/12/2014
    Protocolo: 3255/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/12/2014 00:00:00: Publicado no Departamento Legislativo
    Decreto Legislativo n° 04, de 16 de dezembro de 2014.
    Norma Derivada: DL 4/2014
    Texto Integral