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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 5/1980

    CONCEDE DIPLOMA DE "HONRA AO MÉRITO".

    Autoria: EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES
    Data de Apresentação: 23/06/1980
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/06/1980 00:00:00: Proposição aprovada
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 24 DE JUNHO DE 1980.
    Norma Derivada: DL 31/1980
    Texto Integral