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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 1/1978

    CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO.

    Autoria: EDUARDO CUNHA SAN-MARTIM, PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
    Data de Apresentação: 26/06/1978
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 26/06/1978 00:00:00: Proposição aprovada
    Decreto Legislativo nº 19, de 26 de junho de 1978.
    Norma Derivada: DL 19/1978
    Texto Integral